Carta de Lei com 5 páginas, desencadernado em papel de linho.
"CArta de Lei, por que Vossa Magestade, conformando-se com as Paternaes Intenções do Mui Santo Padre Clemente XIV. ora Presidente na Universal Igreja de Deos, e acordado o seu Real Beneplacito, e Regio Auxilio á Bulla,"