Carta de lei com 4 páginas impressas sobre papel com marca de água.
"Senhor Rey Dom João IV. ficaram incompletas: E Ha por bem que se entenda, e esteja daqui em diante no despacho das ditas Confirmaçoens Geraes pelos Ministros que para isso tem nomeado: Tudo na fórma assima declarada."
Dado no Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, em 6 de Maio de 1769.
Conde de Oeyras.
Impressa na Officina de Miguel Miguel Rodrigues.