Carta de Lei com 7 páginas numeradas impressas sobre papel cantante.
"Ordenação do Livro Quarto, Titulo Sessenta e Dous a unica Excepção das Doações Regias, que sómente foram reservadas na sábia Ordenação do Senhor Rei Dom Manoel do Livro Quarto, Titulo Sincoenta e Quatro:"
Dada na Cidade de Lisboa aos 25 de Janeiro de 1775.
Na Regia Officina Typografica.