Alvará, por que Vossa Magestade, removendo os embaraços, com que se tem pertendido fazer duvidosas,

Alvará com 7 páginas numeradas, impresso em papel cantante.

"a Jurisdicção, e Alçada dos Superintendentes Geraes das Alfandegas destes Reinos: He servido declarallas, e ampliallas: Determinando os casos, que são privativos do seu immediato conhecimento: Distinguindo-os dos outros casos, que são da Jurisdicção dos Juizes das Alfandegas:"

Dado no Palacio de Nossa Senhora da Ajuda em 16 de Dezembro de 1774.

Na Regia Officina Typografica.