Alvará com 18 páginas numeradas impresso em papel cantante.
"e Benignas Providencias, em beneficio da Agricultura, Comercio, Preço, e Exportação do Tabaco, para fazerem cessar as fraudes, com que no Estado do Brazil se tem procurado illudir a observancia do Capitulo Sexto do Regimento de dezeseis de Janeiro de mil setecentos sincoenta e hum;
Dado na Villa de Oeyras, em 15 de Julho de 1775.
Na Regia Officina Typografica.