Alvará por que Vossa Magestade he servido dar força e authoridade de Lei ao Assento que foi tomado

Alvará com 10 páginas numeradas impressas sobre papel cantante.

"na Casa da Supplicação em nove de Abril de mil setecentos setenta e dous; sobre os Casos, em que os Ascendentes, Descendentes, e Consanguinios Transversaes se devem, ou não devem alimentar huns aos outros; na fórma assima declarada."