Alvará por que Vossa Magestade ha por bem declarar e ampliar a Carta de Lei de vinte e sinco de Junh

Alvará com 4 páginas impressas sobre papel cantante.

"Junho de mil setecentos quarenta e nove, para effeito tão sómente de izentar aos Officiaes das Alfandegas de fazer quebrar as pontas das facas, e mais instrumentos, que costumam ter Despacho nas mesmas Alfandegas; na fórma assima declarada."

Dado no Palacio de Nossa Senhora da Ajuda em 26 de Outubro de 1776.

Marquez de Pombal.