Alvará com 11 páginas numeradas impressas em papel cantante.
"Negociantes, associados com os pequenos Officiaes das Alfandegas de Vianna, Villa do Conde, de Aveiro, de Caminha, de Espozende, e da Figueira: He servido abolir nellas o Despacho das Fazendas do Sello, e de Marçaria: E regular os Officiaes necessarios para o Despacho das mesmas Alfandegas, com os seus competentes Ordenados: Dando aos sobreditos respeitos as mais sólidas, e proficuas providencias; tudo na fórma assima declarada."
Dado no Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, a 22 de Novembro de 1774.
Na Regia Officina Typografica.