ALVARÁ DEL REY DE PORTUGAL JOSÉ I. PENA DE INFAMIA A LOS CONDENADOS A MUERTE Y AL FUEGO. 1774

Dom José por graça de Deos Rei de Portugal... (Alvará del Rey D. José I estableciendo que las penas de Infamia y confiscación de bienes solo tengan lugar contra los reos impenitentes, que fueran condenados a muerte, y al fuego, en la forma que está ordenado).

Lisboa, Na Regia Officina Typographica, 1774

29 x 20 cm. 7 pp.

"Carta de Lei, por que Vossa Magestade: Desterrandoos dous absurdos, com que depois da sua Piissima Lei de vinte e cinco de Maio de mil setecentos setenta y tres, houve Pessoas, que quizeram persuadir incursos nas penas de Infamia, e confiscaçao dos seus bens os verdadeiros confitentes reconciliados com a Igreja, e por ella recebidos no seu benigno gremio: He servido declarar, e ordenar, que as referidas penas só devem ter lugar contra os Reos Impenitentes, que forem condemnados a morte, e ao fogo, na forma da Ordenaçao do Livro Quinto, Titulo Primeiro, e do Paragrafo Terceiro da referida Lei de vinte e cinco de Maio do anno proximo precedente; tudo na forma assima declarada". PORTUGAL.